O registo comercial

Abstract

O estudo do registo comercial, em especial do registo comercial por depósito é o tema central do meu trabalho. O registo comercial, conforme dispõe o art. 1.º n.º1 do Código do Registo Comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Poderia assim subentender-se que estaríamos perante o princípio da presunção da verdade registal. O Dec.-Lei 116/2008, publicado no Diário da República de 4 de Julho de 2008, sob a égide do Programa do XVII Governo Constitucional que dispõe que «os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais)», desformalizou, simplificou e anulou, a nosso entender, o princípio da presunção da verdade registal no Registo Comercial. Procuramos analisar os princípios orientadores do registo comercial, o seu objecto e enquadramento legal, os factos e acções sujeitos a registo, efeitos e vícios. De um modo particular incidimos sobre os processos de registo, procurando distinguir o processo de registo comercial por transcrição do processo de registo comercial por depósito. Por fim abordámos a desvalorização do registo comercial e a consequente perda de segurança jurídica perante actos de pseudo-registo por depósito.

The study of commercial registry, in particular commercial registry by deposit, will be the main theme of my paperwork. Commercial Registry, pursuant article 1º, nr. 1 of Portuguese Commercial Registry Code, intends to give publicity to the juridical situation of individual traders, commercial companies, civil law companies under a commercial form and individual establishments of limited liability, with a view to the security of juridical commerce. Therefore, one could presume that we were before the principle of presumption of registal truth. The Decree-Law 116/2008 publied on Republic's Diary on 4th of July of 2008, came to simplify and annul, on our view, the principle of presumption of registal truth in what concerns Commercial Registry, under the aegis of the XVII Constitutional Government's Program, which sets that “citizens and companies cannot be oppressed by bureaucratic obligations that do not add anything to the quality of service”, therefore stating that “on behalf of citizens and companies interest, the controlling of administrative natures will be simplified, ending with unneccessary acts and registral and notarial actions that trouble citizen's and company's life (such as the case of continuing duplication of notarial and registral controlling)”. We intend to verify the giding principles of commercial registry, its purpose and legal context, the facts and actions submitted to registry, effects and vices. In a particular way, we take action on registry process, looking for distinguish the process of commercial registry by transcription from commercial registry by deposit. Finally, we broached the depreciation of commercial registry and its consequent loss of juridical security before acts of pseudo-register by deposit.