A implementação do regime simplificado de sucessão hereditária em registo civil

Abstract

A escolha do tema, A Implementação do Regime Simplificado de Sucessão Hereditária em Registo Civil, tem como principal objetivo analisar as normas que foram introduzidas no Código do Registo Civil no que respeita aos procedimentos simplificados de Sucessão Hereditária, tendo sido criado dois balcões de serviços de atendimentos, denominados, BALCÃO DAS HERANÇAS e BALCÃO DO DIVÓRCIO COM PARTILHA, serviços esses realizados nas Conservatórias do Registo Civil. A ideia fundamental deste estudo é adquirir novos conhecimentos teóricos e práticos na área do regime simplificado de sucessão hereditária em Registo Civil, quais os procedimentos que podem ser praticados, designadamente o inicio do procedimento, sua tramitação e outras formalidades que os respetivos serviços deverão cumprir. Serão analisadas as vantagens e desvantagens que o Balcão das Heranças veio introduzir quer para o cidadão comum quer para quem exerce a atividade de Solicitadoria. Também serão discutidas questões inerentes à não atribuição dos procedimentos simplificados de Habilitação de Herdeiros aos Solicitadores que trabalham com o Balcão Único do Solicitador. Num trabalho desta natureza, não poderia deixar de fazer uma curta análise à definição de sucessão, quando a mesma é aberta, quais as modalidades e as espécies de sucessores. Serão apresentados e analisados casos práticos que foram outorgados ao abrigo do regime simplificado em Registo Civil, outros outorgados nos moldes tradicionais em Cartórios Notariais e uma partilha feita no Balcão Único do Solicitador, onde serão feitas algumas considerações. Assim sendo, espero que o meu trabalho auxilie os leitores no estudo e exercício da prática de atos de Sucessão Hereditária com especial incidência para quem exerce a atividade profissional de Solicitador.

The choosing of this theme, The implementation of the Simplified Regime for Succession by Inheritance in Civil Registration, has as main objective to analyze the rules that were introduced in the Civil Registry Code as regards to the simplified procedures in Succession by inheritance, the creation of the two desk’s answering services, denominated, Legacies Desk and Desk of Divorce with Sharing, services that be performed in the Civil Registry. The main idea of this study is to acquire new knowledge and expertise in the area of the simplified system of Succession by Inheritance in Civil Registration, what procedures can be practiced, particularly the beginning of the procedure, their proceedings and other formalities that the respective services should comply. Will be analyzing the advantages that the "Legacies Desk" has introduced either for the citizen or to who exercises the activity of Solicitors. Also it will discuss issues related to the non-allocation of simplified certificates of inheritance the Solicitors who work with the Single Desk for Solicitor. In a work of this kind, could not be fail to make a short review of the definition of succession, when this procedure is open, which types and the species of successors. Finally will be presented and analyzed some practical cases that have been bestowed under the Simplified System in Civil Registration, others bestowed in traditional ways in Notary’s Office and one asset-share held at the Single Desk for Solicitor, where some comments will be made. Thus, I hope that my work assists the readers in the study and in the exercise of acts of Succession by inheritance with special incidence for whoever exercises professional the activity of Solicitor.