Os direitos reais de aquisição no processo executivo: da posição dos titulares de direitos reais de aquisição no âmbito do processo executivo

Abstract

Os direitos reais de aquisição, quer os legais, quer os convencionais, no âmbito do processo executivo, têm um tratamento bastante distinto comparativamente aos demais direitos reais. Focar-nos-emos na noção, constituição e regime dos direitos reais de aquisição, a promessa e preferência real, assentando desde já que as preferências legais são igualmente direitos reais de aquisição com um regime um pouco distinto, não deixando, no entanto, de ser oponíveis a terceiros, erga onmes. Relativamente à natureza dos direitos reais de aquisição, doutrinariamente, existe uma querela se estes direitos são considerados direitos reais de aquisição ou direitos obrigacionais ou ainda, para alguns, no que diz respeito à preferência legal, um verdadeiro direito postetativo. Trataremos o modo como os preferentes são notificados para exercer o seu direito e, não o sendo, quais as consequências para a venda executiva e apresentaremos algumas soluções para que o processo da venda executiva não se dilate devido ao à obrigação de dar preferência.

The rights in rem of acquisition, either legal or conventional, have a distinctive treatment in the judicial enforcement procedure, when compared with other property rights. In this thesis we shall focus on the constitution and regime of the Acquisition Rights in rem, the so called Reinforced Promissory Contract Rights, and the Reinforced Right of Preference, emphasizing henceforth that the legal Reinforced Preferences are also Acquisition Rights in rem, although their regime is slightly different from conventional Preferences, they can also, in fact, be imposed to all third parties. Regarding the Acquisition Rights in rem, the academic doctrine dispute orbits around those who consider it to be of an in rem nature, those who consider it to be of a simple contractual nature, and those who consider it the Legal preference, the true compulsory or absolute rights. We shall focus on the procedure in which the holder of the preference rights must be notified to exercise his rights and, if not notified, what the consequences are regarding the judicial enforced sale. We shall also propose solutions to avoid the delays in the judicial enforced sale due to Preference Rights.