A acção executiva no âmbito do novo código de processo civil

Abstract

O tema deste trabalho é, essencialmente, a aplicação das principais alterações do Novo Código de Processo Civil, no âmbito da acção executiva. No decorrer do mesmo irão ser analisadas diversas alterações que sucederam com a entrada em vigor da nova legislação, nomeadamente, as alterações inerentes às competências do agente de execução, a redução dos títulos executivos, a distinção entre a forma ordinária e a forma sumária na tramitação da acção executiva, as alterações da tramitação da penhora de créditos e de depósitos bancários e as causas da impenhorabilidade. De acordo com o exposto será de salientar, ainda, que durante esta análise será feita a comparação entre a actual legislação e aplicação das anteriores.

The theme of this work, is essentially, the application of the New Code of Civil Procedure main changes, under executive action. Throughout the work, there will be examined several changes that followed the new legislation, namely, the inerent changes in the powers of the enforcement agent, the reduction of executive titles, the distinction between the ordinary form and summary form in the processing of executive action, the changes in the processing of the garnishee order and bank deposits, and the causes of unseizability. Acording to the above, shall be also noted that in this analysis, a comparison between the current law and the application of the previous ones will be made.