Percorrer por autor Morais, Carlos Blanco de
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Data | Título | Autor(es) |
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2015 | A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e o seu Estatuto de Independência | Morais, Carlos Blanco de |
2013 | As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um acórdão controverso | Morais, Carlos Blanco de |
2020 | O precedente na justiça constitucional portuguesa e brasileira : um apontamento comparado em tempos de crise | Morais, Carlos Blanco de |