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http://hdl.handle.net/10437.1/13218| Título: | O precedente na justiça constitucional portuguesa e brasileira : um apontamento comparado em tempos de crise |
| Autores: | Morais, Carlos Blanco de |
| Palavras-chave: | PORTUGAL BRASIL BRAZIL DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO COMPARADO LAW CONSTITUTIONAL LAW COMPARATIVE LAW |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | A Constituição de Cabo Verde, de 1992, é uma Constituição das mais avançadas quer no domínio do enunciado de direitos fundamentais, quer na formulação de grandes princípios, quer na fiscalização da constitucionalidade. Influenciada pela Constituição portuguesa, vai mais além, em vários casos, no rigor do conteúdo dos direitos. |
| Descrição: | Jurismat : revista jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/13218 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 12 (2020) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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