A Venda de Pais a Filhos e Avós a Netos (Uma reflexão sobre o artigo 877º do Código Civil)

Abstract

A sociedade está em constante evolução, o que obriga o Direito a uma evolução conjunta para que possa consequentemente satisfazer as suas necessidades. Certo é, que nem sempre o legislador consegue um acompanhamento iustus e completo, o que nos parece que acontece no artigo 877º do Código Civil (doravante CC). Divergência, é a palavra que define esta norma. Neste artigo propomo-nos encontrar as lacunas existentes e avaliar os problemas que o 877º CC acarreta. É essencial atualizar esta norma para que trate o que no Direito impera: justiça e equidade. Para propor uma solução à lacuna existente, analisamos a opinião de diversos autores sobre o tema, bem como jurisprudência existente acerca do mesmo. Completamos o nosso artigo, com uma sugestão de alteração legislativa que visa a criação de um direito legal de preferência para filhos e netos mediante certos pressupostos, terminando, portanto, com a desigualdade e divergência que, a nosso ver, marca a proibição do 877º CC.

Society is constantly evolving, which forces Law to evolve along in order to satisfy their needs. It’s certain that the legislator cannot always do a fair and complete attendance, which is what seems to happen in 877ºCC. Divergence is the word that best defines this norm. In this article, we propose to find the gaps and evaluate the problems that 877º has. Updating this clause is essential in order to maintain the fairness and equality of the Law. To provide a solution to this problem, we analyzed different Law experts’ opinions as well as jurisprudence. We conclude this article with a legislative change suggestion that proposes to create a legal right of preference for children and grandchildren according to certain rules, in order to end the inequality and divergence that stamps the 877º prohibition.