Plataformas digitais de alojamento: uma análise luso-espanhola sob a perspectiva da responsabilidade civil

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar as questões de responsabilidade civil nascidas das novas formas de contratação de serviços turísticos e, em particular, do chamado turismo colaborativo aplicado ao alojamento turístico, tudo desde uma perspetiva de direito europeu. Assim, procurar-se-ão apresentar as características principais do turismo colaborativo, averiguar a correção desta designação e estabelecer as implicações destas novas formas de contratação no campo da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, na relação que se estabelece entre intermediários e utilizadores de plataformas digitais para arrendamento de alojamento turístico. Como decorrência lógica da investigação realizada, e porque a relação que nos ocupa apresenta contornos jurídicos inovadores e sem paralelo noutros institutos jurídicos, defenderemos o alargamento da responsabilidade civil objetiva aos titulares das plataformas digitais de arrendamento para fins turísticos, desde que a própria plataforma digital tenha intenção de lucro.

This article aims to analyze the issues of civil liability arising from the new forms of contracting tourism services and, in particular, the so-called collaborative tourism applied to tourist accommodation, all from an European law perspective. Thus, it will seek to present the main features of collaborative tourism, find out the correctness of this designation and establish the implications of these new forms of contracting in the field of subjective and objective (strict) civil liability, in the relationship established between intermediaries and users of digital platforms for renting holiday homes. As a logical consequence of the research carried out, and because the relationship we are dealing with has multiple innovative factors with an unparalleled legal framework in other legal institutes, we will defend the extension of objective civil liability to the holders of tourist rental platforms, provided that the digital platform itself has a profit purpose.