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http://hdl.handle.net/10437.1/13185| Título: | Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) |
| Autores: | Boloto, Cláudia |
| Palavras-chave: | DIREITO DIREITO CIVIL ARRENDAMENTO URBANO INJUNÇÃO LAW CIVIL LAW URBAN RENTAL PAYMENT ORDER PROCEDURE |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de Fevereiro e com entrada em vigor no dia seguinte, constituíram um marco importante em matéria de regime legal aplicável ao arrendamento urbano. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/13185 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 14 (2021) |
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