Os meios de uniformização da jurisprudência previstos no Código de Processo Civil de 2013

Abstract

A necessidade de harmonização dos princípios fundamentais da independência dos tribunais e dos seus juízes, da igualdade perante a lei e da segurança jurídica impõe a consagração de mecanismos efectivos de prevenção e de resolução de divergências de jurisprudência. Com esse objectivo, a lei processual civil prevê várias vias de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça através de recursos que são admissíveis porque assentam na contradição de julgados, sejam recursos de revista, sejam recursos para uniformização de jurisprudência. Assim, procura-se dar conta da jurisprudência relativa a essas várias vias e aos requisitos exigíveis para se verificar uma contradição relevante, sobretudo no Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que de recurso para ou no âmbito deste Tribunal se trata.