Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o opróbrio que veio de Strasbourg

Abstract

Neste trabalho faz-se uma análise da jurisprudência da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça face às decisões sobre essa mesma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a contraria e analisa-se essa mesma jurisprudência face à Constituição da República portuguesa.

This work analyses the jurisprudence of the Litigation Section of the Supreme Court of Justice in comparison with the decisions on this same jurisprudence issued by the European Court of Human Rights, which contradict it, and also analyses this same jurisprudence of the Supreme Court of Justice under the Constitution of the Portuguese Republic.