Considerações sobre as despesas fiscais

Abstract

Antes de entrar no tema das despesas fiscais, o autor refere a evolução que sofreu a determinação das despesas e das receitas públicas ao longo dos séculos XIX e XX. No respeitante às despesas fiscais, depois de aludir à distinção entre despesas fiscais, auxílios de Estado fiscais e benefícios fiscais, inclui estes no direito económico fiscal. Analisa, por fim, as despesas fiscais que constam dos relatórios da despesa fiscal, critica a integração nestes relatórios de falsas despesas fiscais e pugna por uma delimitação mais rigorosa das despesas fiscais.