Contrato-promessa - inobservância da forma legal : nulidade e abuso do direito

Abstract

O presente artigo destina-se ao estudo das consequências da inobservância da forma legalmente prescrita para a celebração de contrato-promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, com especial incidência na dispensa, por acordo das partes, das formalidades previstas no nº 3, do artigo 410º, do Código Civil1 , e das situações em que a invocação da nulidade pelo promitente-comprador, com fundamento na preterição de tais formalidades, configura abuso do direito.