O marco regulatório da inteligência artificial no Brasil : entre avanços e retrocessos

Abstract

O presente artigo objetiva investigar o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial no espaço brasileiro, sob os prismas da multifuncionalização do instituto e da consolidação de seu regime objetivo. Valendo-se da metodologia dedutiva, juntamente à revisão bibliográfica e à pesquisa documental, explora as tentativas estrangeiras de regulação da matéria, realizadas pelo Parlamento Europeu; e a contemporânea mobilização nacional, desempenhada por intermédio da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e, mais notadamente, do Projeto de Lei n.º 21/2020. Ao final, diante do equivocado disciplinamento ofertado à temática no Brasil, defende a adoção de um regime concreto de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial, baseado em sua tipologia e no grau de autonomia do sistema utilizado.