Aspectos constitucionais do regime do casamento em Direito português

Abstract

Trata-se neste texto das incidências constitucionais no regime do casamento em direito português. Procura determinar-se, face ao quadro constitucional vigente, em que medida o casamento subsiste como célula social nuclear no ordenamento jurídico português. Buscase, também, aferir quais os limites constitucionais à regulação jurídica ordinária do casamento: em que medida é deixado pela Constituição à liberdade do legislador ordinário delinear o quadro jurídico do casamento em direito português. Traça-se, a final, os princípios constitucionais indeclináveis na regulação jurídica das relações matrimoniais.