Se a escolha não fosse nossa, porque deveríamos pagar a taxa mais elevada do Imposto Municipal sobre Imóveis?

Abstract

Qual o fator que mais determina a escolha para a mobilidade e fixação dos cidadãos num dado território: a inscrição do valor da taxa mais baixa sobre o prédio urbano ou a amplitude e eficácia das respostas sociais, culturais ou ambientais por parte do respetivo município? Importa refletir sobre as escolhas, as escalas e a qualidade das políticas públicas. Importa questionar se os municípios são uma escala de proximidade ao cidadão, expressão da partilha de poder e um primeiro instrumento para a monitorização e fiscalização da relação entre os impostos pagos e os investimentos concretizados. Importa indagar se, por hipótese ou o seu contrário, são antes os municípios um “cardápio” de encenações do governo central com vista à preservação de uma dispersa e fragmentária névoa sobre a efetiva realização das despesas orçamentadas, um emaranhado multinível de desresponsabilização sobre os critérios das políticas e um instrumento que paulatinamente debilita a confiança do cidadão nos órgãos da democracia e o aparta de participar nas decisões que afetam a utilidade comum.