Análise ao contrassenso comercial e fiscal diante a figura do agricultor

Abstract

O comércio e comerciante do séc. XXI indubitavelmente distingue-se dos tempos em que o comerciar baseara-se na moeda de troca de determinados produtos ou serviços entre classes minoritárias. Hodiernamente, existe uma necessidade imperiosa que recai sobre o Direito Comercial e a sua (não) consagração do Agricultor como comerciante na letra da lei, uma exclusão que apontará para um verdadeiro abalo nas relações económicas e mercantis. Neste artigo faz-se uma análise das causas de exclusão da figura do Agricultor face ao Direito Comercial e apresentar-se-á toda a sua importância para o Direito Fiscal, bem como, toda a envolvente socioeconómica para o Estado Português.