Os meios de videovigilância em contexto laboral : a prova da conduta do trabalhador com relevância disciplinar

Abstract

Sumário: I. Introdução; II. Os meios de vigilância à distância do trabalhador; II.1. Os pressupostos previstos no artigo 20º do CT; II.1.a) A finalidade admitida por lei; II.1.b) A autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados; II.1.c) O dever de informação ao trabalhador; II.2. A inobservância dos requisitos; III. A utilização dos meios de vigilância como prova da conduta do trabalhador; III.1. Prova de ilícito penal e disciplinar; III.2. Prova de ilícito disciplinar, mas de ilícito penal de natureza diferente dos admitidos pelo artigo 20º do CT; III.3. Prova de ilícito meramente disciplinar; Conclusão.