Efeitos da declaração de insolvência no arrendamento urbano

Abstract

Sumário: I – Introdução; II – Efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso; II.1 – A Suspensão do Contrato; II.2 – As opções do Administrador da Insolvência; III – Consequências da Recusa ou cumprimento do contrato; IV – Contrato de Arrendamento Urbano; IV.1 – Insolvência do Arrendatário; V – Arrendamento para Fins Não Habitacionais; VI – Arrendamento para Fins Habitacionais; VI.1 – A resolução do contrato: locado ainda não entregue ao arrendatário; VII –Insolvência do Senhorio; VIII – Conclusão.