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dc.contributor.authorEntradas, Joana Borralho-
dc.date.accessioned2023-12-06T15:12:47Z-
dc.date.available2023-12-06T15:12:47Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.issn2182-6900-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437.1/14335-
dc.descriptionJurismat : revista jurídicapt
dc.description.abstractSumário: I. Introdução; II. A empresa e o cartel – Definição; II.1. A empresa – conceito; II.2. O cartel – conceito; III. O Programa de Clemência; III.1. Objeto; III.2. Objetivo; III.3. Enquadramento legal europeu e nacional; III.3.1. Isenção de coima – Requisitos; III.3.2. Responsabilidade vs. Imunidade – problemática; III.3.3. Redução de coima – Requisitos; III.4. Decisões relativas à concessão de clemência; IV. Eficácia e respetivos efeitos do Programa de Clemência; V. Conclusão; Bibliografia consultada.pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO COMERCIALpt
dc.subjectDIREITO DA CONCORRÊNCIApt
dc.subjectCONCORRÊNCIA DESLEALpt
dc.subjectLAWpt
dc.subjectCOMMERCIAL LAWpt
dc.subjectCOMPETITION LAWpt
dc.subjectUNFAIR COMPETITIONpt
dc.titleO programa de clemênciapt
dc.typearticlept
Aparece nas colecções:Jurismat : Revista Jurídica n.º 17 (2023)

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