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http://hdl.handle.net/10437.1/3848| Título: | A interdição como instrumento de protecção ao incapaz |
| Autores: | Mendes, António Alfredo |
| Palavras-chave: | DIREITO CIVIL PROTEÇÃO JURÍDICA INCAPACITADOS CAPACIDADE JURÍDICA CIVIL LAW LEGAL PROTECTION DISABLED LEGAL CAPACITY |
| Editora: | Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| Resumo: | O presente tema jurídico trata, em termos de direito substantivo e processual, da mais adequada forma de proteger situações de grande fragilidade na vida social dos cidadãos, em circunstâncias de enorme vulnerabilidade e a precisarem de ajuda devido a estarem afectados nas suas capacidades racionais e, por isso mesmo, a padecerem de anomalias que os torna incapazes de gerirem a sua pessoa e os seus bens. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/3848 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 01 (2012) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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