A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o regime jurídico do dever de obediência

Abstract

Estudo comparativo do conteúdo da relação de hierarquia na Administração Pública Civil. Os conceitos de função pública e de condição militar. Análise dos poderes do superior hierárquico e dos deveres do subordinado na administração civil e na administração militar, em especial no que respeita à obediência. As relações especiais de poder e a relação de hierarquia. Os limites imanentes aos direitos fundamentais, as restrições aos direitos fundamentais e o dever de obediência. O direito de respeitosa representação. Análise dos deveres dos subordinado hierarquicamente na administração civil e na administração militar.