1. Repositório Científico Lusófona
  2. ISMAT - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
  3. Jurismat : Revista Jurídica
  4. Jurismat : Revista Jurídica n.º 03 (2013)
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10437.1/5055
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLourenço, Lúcio Augusto Pimentel
dc.date.accessioned2014-06-26T09:33:48Z
dc.date.available2014-06-26T09:33:48Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.issn2182-6900
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437.1/5055
dc.description.abstractIntrodução. I - O princípio da capacidade contributiva. II - O princípio da legalidade tributária. III - O princípio da igualdade tributária. IV - O princípio da tipicidade tributária. V - A ilicitude dos factos e sua relevância tributária. VI - Os factos tributários constitutivos. VII - Os sujeitos passivos dos factos ilícitos. VIII – A quantificação do rendimento ou matéria coletável. IX – As garantias dos contribuintes na tributação dos factos ilícitos. Conclusão.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.language.isoporpt
dc.publisherInstituto Superior Manuel Teixeira Gomespt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO FINANCEIROpt
dc.subjectTRIBUTAÇÃOpt
dc.subjectRENDIMENTOSpt
dc.subjectILICITUDEpt
dc.subjectIGUALDADE TRIBUTÁRIApt
dc.subjectFINANCE LAWen
dc.subjectTAXATIONen
dc.subjectINCOMEen
dc.subjectUNLAWFULNESSen
dc.subjectTAX EQUALITYen
dc.titleA tributação dos factos ilícitos em Portugalpt
dc.typearticlept
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