O cibercrime

Abstract

O Cibercrime, realidade cada vez mais presente na sociedade, impõe uma resposta eficaz por parte do Direito. A crescente evolução tecnológica permite o aparecimento de novos crimes e a modernização dos tradicionais, pelo que importa conhecer os tipos de cibercrimes existentes e desta forma combate-los com legislações adequadas. A nível internacional existem instrumentos legislativos que, atendendo às necessidades sentidas no âmbito da tutela de determinados bens jurídicos, tratam o tema do Cibercrime e tipificam diversas condutas consideradas lesivas de direitos fundamentais. São, nomeadamente a Convenção sobre o Cibercrime adoptada em Budapeste de 23 de Novembro de 2001 e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005. A nível nacional verificamos que para adequar a sua legislação à evolução tecnológica e exigência imposta pela legislação internacional, surgiu a Lei do Cibercrime 109/2009, 15 de Setembro, que tipifica os comportamentos considerados como crime no âmbito do Cibercrime. É de ter em consideração que as legislações que regulam esta matéria não podem ser estáticas, devendo sempre que se afigure necessário proceder-se a uma adaptação do direito penal à realidade informática, nomeadamente quando surjam figuras que possam ter uma influência neste meio, como por exemplo os prestadores de serviços de internet.

The Cybercrime reality present in society requires an effective response by the law. The technological development allows the emergence of new crimes and the modernization of the traditional ones. So, it is important to know the types of cybercrimes and thus combat them with appropriate laws. There are international legal instruments, that because of the felt needs, tutelage certain legal rights, by treating the theme of Cybercrime and qualifying several behaviours deemed detrimental to fundamental rights. Are, in particular, the Cybercrime Convention adopted in Budapest November 23th, 2001 and the Framework Decision 2005/222/JHA February 24th, 2005. At national level, to adjust legislation to technological developments and requirements imposed by international law was created the Cybercrime Law 109/2009, September 15th, which typifies the behaviour regarded as a cybercrime. It should be borne in mind that the cybercrime laws can not be static and should whenever it appears necessary proceed to an adaptation of criminal law to technological reality, especially when figures that may have an influence on this medium arise, such as the companies that provides internet services.