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http://hdl.handle.net/10437.1/6410| Título: | Características e princípios gerais da política e direito do planeamento territorial em Portugal |
| Autores: | Condesso, Ricardo Alexandre Azevedo Condesso, Fernando |
| Palavras-chave: | DIREITO LAW PLANEAMENTO DO TERRITÓRIO SPATIAL PLANNING POLÍTICA URBANA URBAN POLICY DIREITO DO URBANISMO CONSTRUCTION LAW ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO LAND USE PLANNING GESTÃO URBANÍSTICA URBAN MANAGEMENT PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA LEGAL CERTAINTY PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DEMOCRATIC PARTICIPATION PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL LAND USE PLANS |
| Editora: | ISMAT |
| Descrição: | Jurismat : Revista Jurídica |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/6410 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 05 (2014) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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