Alterações ao CIRE e o administrador judicial

Abstract

Este trabalho analisa as reformas efectuadas no nosso sistema jurídico através do Programa Revitalizar, Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de agosto, e Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, consubstanciado em acordos entre devedor e credores. Verifica-se se os resultados pretendidos são consignados: a recuperação e revitalização do nosso parco tecido empresarial, em graves dificuldades económicas. Desta forma, e questionando os seus propósitos, consideram-se as opiniões doutrinárias, documentação e artigos de opinião discordantes, quanto a estas alterações legislativas. Assim, começámos por fazer, também, uma breve referência da evolução do Direito da Insolvência, enumerámos e analisámos as alterações legislativas ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas. Descrevemos os procedimentos que o devedor, deverá ter em conta, para se propor ao programa de revitalização que estive na base desta mudança legislativa, sem deixar de ter em conta o comportamento do Estado nestes procedimentos. Tivemos em conta: o Direito comparado, quanto aos processos de recuperação das empresas; o administrador judicial, enquanto entidade privilegiada em todas estas alterações; e, como não podia deixar de ser, fez-se referência às opiniões divergentes no anteprojecto, até à promulgação dos diplomas em questão.

This work analyzes the reforms inserted in our legal system by Revitalizing Program “Programa Revitalizar”, Decree-Law nº. 178/2012 of August 3, and Law n.º n. 16/2012, of April 20, embodied in agreements between debtor and creditors. Checks if the desired results are consigned: the recovery and revitalization of our entrepreneurial tissue, in serious economic difficulties. This way, and considering the doctrinal opinions – discordant documentation and opinion articles – we question the results of these legislative changes. So, we also began a brief reference to the evolution of the Insolvency Law “Direito da Insolvência” and we enumerated and analyzed the legislative amendments to the Insolvency Code and Corporate Recovery “Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas”. We describe the procedures the debtor should consider to propose himself to the revitalization program that was the basis for this legislative change, while taking into account the State’s behavior concerning these procedures. We took into account: the comparative law, concerning the company’s recovery processes; the judicial administrator, while a privileged authority in all these changes; and, as might be expected, reference was made to the divergent opinions in the draft, raised until the promulgation of the rules in question.