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http://hdl.handle.net/10437.1/8140| Título: | O mito do poder local |
| Autores: | Saleiro, António |
| Palavras-chave: | DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER LOCAL AUTARQUIAS CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA PODER POLÍTICO CÂMARAS MUNICIPAIS FREGUESIAS PODER EXECUTIVO GESTÃO AUTÁRQUICA GESTÃO PÚBLICA LAW ADMINISTRATIVE LAW LOCAL AUTHORITY LOCAL GOVERNMENT CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC SELF ADMINISTRATION POLITICAL POWER TOWN HALL PARISHES EXECUTIVE POWER LOCAL GOVERNMENT MANAGEMENT PUBLIC MANAGEMENT |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | O Poder Local submete-se a variada legislação emanada da Assembleia da República. O edifício jurídico pode levar a que as leis e normativos legais subjugados nem sempre se conformem com a Constituição da República Portuguesa? A incompatibilidade do espírito da lei com a prática nas autarquias pode levar a que o poder se concentre num órgão não reconhecido como o de Presidente da Câmara? O actual estudo, decorrente de Tese de Mestrado, tenta demonstrar algumas incongruências do edifício jurídico e como a prática nem sempre correcta das autarquias se expõe a possíveis riscos constitucionais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/8140 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 10 (2017) |
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