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http://hdl.handle.net/10437.1/8143| Título: | Poder judicial e regionalização |
| Autores: | Fraga, Carlos |
| Palavras-chave: | DIREITO PODER JUDICIAL REGIONALIZAÇÃO SOBERANIA DIREITO EUROPEU DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL DESCENTRALIZAÇÃO REGIÕES AUTÓNOMAS ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LAW JUDICIAL POWER REGIONALISATION SOVEREIGNTY EUROPEAN LAW COMMUNITY LAW REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING DECENTRALISATION COURT SYSTEM AUTONOMOUS AREAS |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | No presente trabalho procura-se dar resposta à questão de se saber se o poder judicial pode ser regionalizado sem prejuízo da unidade e soberania do Estado. Nessa perspectiva analisam-se os conceitos de soberania e do poder jurisdicional. Analisa-se o poder judicial em Estados centralizados e em Estados federais e Estados com regiões autónomas para se concluir que podem existir organizações judiciárias próprias das regiões autónomas sem prejuízo da unidade e soberania do Estado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/8143 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 10 (2017) |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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