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http://hdl.handle.net/10437.1/13701| Título: | A insolvência das pessoas singulares, perante a Lei nº9/2022, de 11/01, que transpõe a diretiva (UE) 2019/1023 : altera ou reitera o CIRE existente modificando apenas prazos? Quem continua a ser protegido? Credores ou devedores? Mero imperativo comunitário? |
| Autores: | Amado, António |
| Palavras-chave: | DIREITO FISCAL FISCAL LAW TRIBUTAÇÃO TAXATION INSOLVÊNCIA INSOLVENCY INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES INDIVIDUAL INSOLVENCY |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Sumário: I-Introdução. -II-A Insolvência das Pessoas Singulares TOUT COUR. -III-A Lei N.9/2022, de 11/01 –Altera ou reitera o CIRE com timings diferentes? Ou será mera obrigação legal de transposição da Diretiva? IV –Conclusões Inconclusivas |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/13701 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 15 (2022) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Insolvência das Pessoas Singulares, perante a Lei nº92022, de 1101, que transpõe a Diretiva (UE) 20191023 –Altera ou reitera o CIRE existente modificando apenas prazos Quem continua a ser protegido Credores ou devedores.pdf | article | 318.66 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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