A harmonização dos poderes do juiz e das partes nos recursos cíveis

Abstract

Em direito português, os recursos cíveis destinam-se a rever a decisão recorrida, nas condições em que foi proferida. A delimitação da intervenção do tribunal de recurso está, todavia, na disponibilidade do recorrente e, na medida em que proceda à ampliação do objecto do recurso, do recorrido.O Processo Civil tem evoluído no sentido da ampliação dos poderes do tribunal. No entanto, essa ampliaçãonão pode alterar a natureza privada e disponível da generalidade dos direitos que são apreciados segundo as respectivas regras.O estudo que segue procura analisar a forma como os poderes das partes e do tribunal se conjugam nos aspectos mais significativos dos recursos cíveis.