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http://hdl.handle.net/10437.1/14332| Título: | Os meios de videovigilância em contexto laboral : a prova da conduta do trabalhador com relevância disciplinar |
| Autores: | Rodrigues, Mara |
| Palavras-chave: | DIREITO DIREITO DO TRABALHO VIDEOVIGILÂNCIA CÓDIGO DO TRABALHO PODER DISCIPLINAR LAW LABOUR LAW VIDEO SURVEILLANCE LABOUR CODE DISCIPLINARY POWER |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Sumário: I. Introdução; II. Os meios de vigilância à distância do trabalhador; II.1. Os pressupostos previstos no artigo 20º do CT; II.1.a) A finalidade admitida por lei; II.1.b) A autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados; II.1.c) O dever de informação ao trabalhador; II.2. A inobservância dos requisitos; III. A utilização dos meios de vigilância como prova da conduta do trabalhador; III.1. Prova de ilícito penal e disciplinar; III.2. Prova de ilícito disciplinar, mas de ilícito penal de natureza diferente dos admitidos pelo artigo 20º do CT; III.3. Prova de ilícito meramente disciplinar; Conclusão. |
| Descrição: | Jurismat : revista jurídica |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/14332 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 17 (2023) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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