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http://hdl.handle.net/10437.1/14335| Título: | O programa de clemência |
| Autores: | Entradas, Joana Borralho |
| Palavras-chave: | DIREITO DIREITO COMERCIAL DIREITO DA CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA DESLEAL LAW COMMERCIAL LAW COMPETITION LAW UNFAIR COMPETITION |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Sumário: I. Introdução; II. A empresa e o cartel – Definição; II.1. A empresa – conceito; II.2. O cartel – conceito; III. O Programa de Clemência; III.1. Objeto; III.2. Objetivo; III.3. Enquadramento legal europeu e nacional; III.3.1. Isenção de coima – Requisitos; III.3.2. Responsabilidade vs. Imunidade – problemática; III.3.3. Redução de coima – Requisitos; III.4. Decisões relativas à concessão de clemência; IV. Eficácia e respetivos efeitos do Programa de Clemência; V. Conclusão; Bibliografia consultada. |
| Descrição: | Jurismat : revista jurídica |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/14335 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 17 (2023) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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