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http://hdl.handle.net/10437.1/14738| Título: | O crime de tráfico de estupefacientes : um caminho inacabado |
| Autores: | Coelho, Fábio José Marques |
| Palavras-chave: | DIREITO DIREITO PENAL TRÁFICO DE DROGAS LAW CRIMINAL LAW DRUG TRAFFICKING |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Ao longo do nosso estudo analisaremos o surgimento do crime de tráfico de estupefacientes em Portugal e a sua evolução até à atualidade.Evidenciaremos os bens jurídicos que são protegidos e faremos a destrinça das diferentes tipologias criminais que vêm previstas no Decreto-Lei nº 15/93.Apresentaremos, por fim, uma análise crítica à legislação atualmente em vigor, com o propósito de percebermos qual o caminho que deve ser seguido no futuro na regulamentação desta atividade criminal. |
| Descrição: | Jurismat : revista jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/14738 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 18 (2023) |
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