O uso de sistemas de geolocalização pelo empregador na lei e na jurisprudência

Abstract

Os avanços tecnológicos ao longo das últimas décadas trouxeram alterações societárias profundas e o Direito do Trabalho não foi uma exceção a este fenómeno. Daqui, resulta uma transfiguração do exercício dos direitos gerais de iniciativa económica privada e liberdade de empresa, especialmente, no que diz respeito ao poder de vigilância e controlo do trabalhador. Aqui chegados, através de uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial importa perceber onde reside o ponto de equilíbrio de uma utilização legítima dos sistemas de geolocalização pela entidade empregadora tendo em conta por um lado, a forte capacidade destes meios para restringir os direitos individuais dos trabalhadores e, por outro, as vantagens a diversos domínios que estes podem trazer à relação laboral.