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http://hdl.handle.net/10437.1/5055| Título: | A tributação dos factos ilícitos em Portugal |
| Autores: | Lourenço, Lúcio Augusto Pimentel |
| Palavras-chave: | DIREITO FINANCEIRO TRIBUTAÇÃO RENDIMENTOS ILICITUDE IGUALDADE TRIBUTÁRIA FINANCE LAW TAXATION INCOME UNLAWFULNESS TAX EQUALITY |
| Editora: | Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| Resumo: | Introdução. I - O princípio da capacidade contributiva. II - O princípio da legalidade tributária. III - O princípio da igualdade tributária. IV - O princípio da tipicidade tributária. V - A ilicitude dos factos e sua relevância tributária. VI - Os factos tributários constitutivos. VII - Os sujeitos passivos dos factos ilícitos. VIII – A quantificação do rendimento ou matéria coletável. IX – As garantias dos contribuintes na tributação dos factos ilícitos. Conclusão. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437.1/5055 |
| ISSN: | 2182-6900 |
| Aparece nas colecções: | Jurismat : Revista Jurídica n.º 03 (2013) |
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