O conteúdo e as garantias da relação jurídica locatícia no arrendamento urbano para habitação

Abstract

O regime jurídico do arrendamento urbano para habitação é muitíssimo importante, não só pelas implicações jurídicas de direitos e deveres que emergem da relação locatícia; mas também pelas implicações micro e macro económicas no âmbito do cidadão e do País, para além das relações sociais e familiares que estão em causa, quer do lado activo, quer do passivo dessa relação. O nosso trabalho faz a análise científica e jurídica de dois dos elementos estruturantes da relação locatícia, quanto ao conteúdo e às garantias jurídicas de que o sujeito activo é titular e pode dispor. O sujeito activo, com plena capacidade de gozo será o titular do direito de propriedade plena ou mesmo o usufrutuário, pois só eles são os titulares do direito de uso e ocupação legal, que podem transmitir ao sujeito passivo. Assim, o sujeito passivo será a pessoa que por força da relação constituída tem o direito de uso e ocupação de facto, do objecto da relação locatícia, o prédio urbano com potencialidades e autorização legal para poder ser utilizado para fins habitacionais. O conteúdo da relação locatícia será constituído pelos direitos e deveres inerentes às partes, após a existência do facto ou contrato de arrendamento. As garantias emergentes da relação juridica do arrendamento, serão os meios procedimentais e processuais de que o sujeito activo pode dispor para impor o respectivo cumprimento ao sujeito passivo, inquilino. A nossa conclusão vai no sentido de que o contrato de arrendamento urbano habitacional é um meio de satisfação de interesses públicos, sociais em geral e familiares em particular, para não dizer os direitos subjectivos individuais e que a legislação da relação locatícia deve acautelar os interesses públicos e privados, nomeadamente os direitos da personalidade.