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Jurismat : Revista Jurídica n.º 03 (2013) : [15] Página principal da colecção Visualizar estatísticas

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DataTítuloAutor(es)
2013Os offshores e a evasão fiscal das grandes empresas e grupos económicosVeiga, Iolanda
2013La transmisión “inter vivos” de los derechos de explotación de los autores en el derecho portugués, español y alemánSerrano Fernández, Maria
2013O poder de compra : a abordagem da Comissão EuropeiaMendes, Maria de Fátima Cabrita
2013A tributação dos factos ilícitos em PortugalLourenço, Lúcio Augusto Pimentel
2013Direito internacional da água e conflitualidade internacional : implicações do reconhecimento da água como direito humanoNeves, Miguel Santos
2013A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o regime jurídico do dever de obediênciaSilva, Henrique Dias da
2013O acto administrativo no projecto de revisão do CPAMoncada, Luís Cabral de
2013Temas e problemas do direito municipal e intermunicipalCondesso, Fernando
2013O crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesaSoares, Teresa Luso
2013A justiça restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de teoria da argumentaçãoSantana, Selma; Bandeira, Rafael Cruz
2013La célérité du procès pénal dans le cadre d’une justice équitableElaabd, Adil
2013O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atualRosário, Pedro Trovão do
2013Direito penal da sustentabilidade? tópicos para um novo paradigma na tutela penal do ambienteMonte, Mário Ferreira
2013As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um acórdão controversoMorais, Carlos Blanco de
2013O Tribunal Constitucional em 2012Miranda, Jorge
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